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Transparência da Brigada Militar

Acesso à Informação

A Lei Federal nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Esta Lei representa um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
A Brigada Militar disponibiliza por meio dos links abaixo o acesso a diversos assuntos relacionados a recursos humanos, organizacionais, licitações, contratos, diárias, carta de serviços ao usuário, dentre outros. 
Caso o assunto almejado para consulta não esteja relacionado no rol dos links abaixo, entre em contato conosco, por meio do "Fale conosco", que providenciaremos o atendimento o mais breve possível. 
 
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